Santos, E.F. dos e Fischer, L.R. da C. 2019. A Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017. Revista do Direito Público. 14, 1 (abr. 2019), 26–44. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p26.