Torres, R.R. et al. 2017. Crime de poluição sonora e os limites da tutela penal: um estudo considerando a Lei Municipal 9.505/2008 de Belo Horizonte, Minas Gerais. Revista do Direito Público. 12, 2 (ago. 2017), 155–182. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p155.