Pinheiro, P.R.M. et al. 2018. A aplicação pelo juiz de medida diversa da estabelecida em sentença judicial condenatória: uma análise do ativismo e do garantismo judicial. Revista do Direito Público. 13, 1 (abr. 2018), 14–41. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2018v13n1p14.