Braga e Silva, L.G. e Rezende, Élcio N. 2016. Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica. Revista do Direito Público. 11, 1 (abr. 2016), 205–226. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p205.