Moura, E.A. da C. 2016. Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Revista do Direito Público. 11, 2 (ago. 2016), 289–324. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n2p289.