Silva, C.T.L. da e Oliveira, C.E.S. de 2016. O décimo aniversário da emenda 45 e a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos. Revista do Direito Público. 11, 1 (abr. 2016), 137–162. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p137.