Chaves, V.F. e Soares, A.R. 2016. Análise crítica da aplicação do termo de compromisso como instrumento regulatório do mercado de capitais. Revista do Direito Público. 11, 1 (abr. 2016), 61–84. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p61.