Santos, D.P. e Amaral, A.J.M. do 2016. Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente. Revista do Direito Público. 11, 1 (abr. 2016), 9–40. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p9.