Souza, L.M.C.G. e Costa, B.S. 2014. A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental. Revista do Direito Público. 9, 3 (dez. 2014), 223–246. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p223.