de Mendonça, A.A. e Moura, E.A. da C. 2014. Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Revista do Direito Público. 9, 3 (dez. 2014), 153–178. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n3p153.