Mazzei, M.R. et al. 2013. A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano. Revista do Direito Público. 8, 3 (dez. 2013), 233–252. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p233.