TY - JOUR AU - ANDRADE, ERIC SANTOS AU - PATRÃO, BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PY - 2022/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - OS MUNICÍPIOS E O NOVO CORONAVÍRUS: RELEITURA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E DO DESENHO FEDERATIVO JF - Revista do Direito Público JA - Rev. Dir. Publico VL - 17 IS - 03 SE - Artigos DO - 10.5433/1980-511X.2022v17n03p167 UR - https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44338 SP - 167 - 189 AB - <span>O presente artigo tem como problema a questão da limitação institucional que a Administração Pública municipal vem sofrendo frente à pandemia do coronavírus. O entender do Poder Judiciário de que aos municípios cabe a competência suplementar frente aos Estados e União não estabelece nenhum critério razoável para resolver de fato as controvérsias e debilidades quando da tomada decisória de medidas restritivas de combate frente ao COVID-19. Isso gera contradições normativas e levanta a rediscussão do exercício do poder de polícia sanitarista como também o que pode ser considerado ou não como de interesse local, frente ao interesse regional e federal. A hipótese está pautada na reclamação da ponderação do exercício do poder de polícia, através do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A denominada cooperação institucional entre a sociedade e o Estado será um diferencial importante na busca pela efetividade do combate ao coronavírus. A metodologia se concentrará na análise descritiva e crítica da doutrina, da jusrisprudencial e da legislação.</span> ER -